A consulta e utilização do site mauser.pt implicam a aceitação dos termos e condições de uso do mesmo, descritas abaixo.
Robert Mauser, Lda.
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Rua Heróis do Ultramar, 366
Zona Industrial da Freixeira, Armazém M
2670-747 Lousa LRS
Portugal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor poderá, dentro do prazo de 14 dias após a receção da encomenda feita através da nossa loja online (mauser.pt), resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem que seja devida qualquer indemnização. Para o efeito, o consumidor deverá comunicar à Robert Mauser, Lda., dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail, ou carta registada com aviso de receção, a enviar para a morada acima indicada.
Para que a resolução produza os seus efeitos, os bens fornecidos deverão ser devolvidos, em devidas condições, à morada acima indicada, dentro do prazo máximo de 14 dias contados da data da decisão de resolução do contrato. A Robert Mauser, Lda. reembolsará o consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da sua devolução. O reembolso da quantia paga poderá ser feito do mesmo modo que o pagamento inicial ou através de transferência bancária.
Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução dos bens. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desses bens exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor em caso de defeito da mercadoria, aos quais se aplica o respetivo regime legal.
O consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de dois dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
MB WAY: Após efetuar a encomenda, será encaminhado para o formulário de pagamento.
Referência Multibanco: Após efetuar a encomenda, terá 24 para efetuar o pagamento; caso contrário, a encomenda será cancelada.
Klarna: Apenas disponível para clientes particulares.
Cartão de crédito/débito:
O pagamento por cartão de crédito utilizado em mauser.pt é feito através de uma gateway de pagamento de terceiros. Com este método de pagamento, a Robert Mauser, Lda. nunca recolhe nem processa quaisquer dados de clientes relacionados com o número do seu cartão. Todos os dados são processados diretamente pelo fornecedor do gateway de pagamento. O pagamento da sua encomenda é feito diretamente com o banco. Os cartões atualmente suportados pela gateway de pagamento são todos aqueles com os cartões Visa, Mastercard e Maestro. Ao pagar por cartão, serão sempre solicitadas as seguintes informações: o número do cartão, a data de validade e um código de validação, que coincide com os últimos três dígitos do número impresso em itálico no verso do seu cartão. Não entraremos em contacto consigo por telefone para solicitar detalhes adicionais nem deverá fornecer tais informações por qualquer outro meio.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em mauser.pt, destinados a uso não profissional estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o consumidor deverá comunicar a situação ao nosso apoio ao cliente (info@mauser.pt), informando o número da sua fatura e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Robert Mauser Lda. Após a receção do artigo nas nossas instalações será feita a verificação técnica, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado ou substituído. Neste caso, a Robert Mauser, Lda. procederá ao envio para a morada do consumidor sem qualquer custo adicional.
Toda e qualquer cópia da informação e dos materiais técnicos incluídos na página web, catálogos, manuais ou noutros meios de comunicação exige autorização por escrito da Robert Mauser, Lda. Todas as marcas referidas neste site estão registadas pelos seus proprietários, não tendo qualquer relação com a Robert Mauser, Lda.
Apesar do conteúdo deste site ser constantemente verificado e atualizado, a Robert Mauser não se responsabiliza por eventuais erros de publicação que resultem de modificações técnicas por parte dos fabricantes, erros de atualização de preços, quantidades disponíveis, imagens e outras características técnicas. As imagens poderão divergir da aparência real dos produtos, não alterando as suas características básicas. As encomendas só serão válidas após a nossa confirmação. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a Robert Mauser, Lda. reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Robert Mauser, Lda. bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Todos os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
A Robert Mauser, Lda. não se responsabiliza pelo conteúdo dos sites externos cujas hiperligações se encontram disponíveis no seu próprio site.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail:cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar,9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt
A responsabilidade pela gestão dos resíduos colocados no mercado nacional pela Robert Mauser, Lda. foi atribuída às seguintes entidades gestoras:
Embalagens e Resíduos de Embalagens: Sociedade Ponto Verde (Link)
Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos: ERP
Resíduos de Pilhas e Acumuladores: ERP
Nota: Para mais informações, consulte os respetivos links, onde se encontram publicados os valores das prestações financeiras em vigor, bem como as respetivas condições de aplicação.
